RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 284, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Revoga o inciso I do artigo 1º e o artigo 2º, ambos da Resolução Normativa – RN nº 274, de 20/out./2011, que alteraram a RN 48, a qual dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicações no âmbito da ANS.

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