RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 251, DE 19 DE ABRIL DE 2011

Altera a Resolução Normativa – RN n° 185, de 30 de dezembro de 2008, que instituiu o procedimento eletrônico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabeleceu normas sobre a repetição de indébito e o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS.

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