Dispõe sobre a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 242, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.
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