Instrução Normativa SRF nº 654, de 25 de maio de 2006

Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão con

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