Instrução Normativa nº 37, de 9 de junho de 2009, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial.

Dispõe sobre o procedimento eletrônico de ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e na Resolução Normativa n° 185, de 30 de dezembro de 2008.

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