Dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos, previstos na
Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005 e revoga as Instruções Normativas
– IN n o 11, de 7 de junho de 2005, e 12, de 29 de junho de 2006.
Instrução Normativa Nº 15 de 27 de Dezembro de 2007 – DIPRO
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