INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2010, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO.

Dispõe sobre o processamento da negociação
do Termo de Compromisso de Ajuste de
Conduta das operadoras de planos privados
de assistência à saúde no âmbito da Diretoria
de Fiscalização, previsto no artigo 29, §§ 1º a
9º, da Lei nº 9.656, de 1998 e na Resolução
da Diretoria Colegiada – RDC nº 57, de 19 de
fevereiro de 2001.

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