Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico – Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Ato Declaratório Executivo Corat/Cotec nº 3, de 7 de novembro de 2006
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