ANS – IN Nº 49 – DIOPE de 18/07/2012

Regulamenta a Resolução Normativa – RN nº 270, de 10 de outubro de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão.

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