ANS – IN Nº 40 – DIPRO

Dispõe sobre os procedimentos de atualização do cadastro dos temas do instrumento jurídico dos produtos com tipo de contratação coletivo empresarial, para atender ao disposto no artigo 27 da Resolução Normativa – RN nº 279, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

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