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Refis III – Formalização do pedido de parcelamento de débitos – Disposições

A Portaria Conjunta PGFN/SRFnº 2/2006 disciplinou os procedimentos para formalização do pedido parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28.02.2003 e entre 1º.03.2003 a 31.12.2005, nos termos da Medida Provisória nº 303/2006 (Refis III).

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