Município não pode cobrar ISSQN dos hospitais nos casos de não recolhimento do Tributo por parte das operadoras de planos de saúde

O imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – é um imposto municipal, instituído por lei municipal em consonância à Lei Complementar 116 de 2003, cobrado dos prestadores de serviços no âmbito da saúde, como as instituições hospitalares.

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