RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN N° 253, DE 5 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS.

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