Resolução Normativa Nº 175, de 22 de setembro de 2008.

Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa – RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.

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