Instrução Normativa n° 7, de 07 de agosto de 2006, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.

Esta Instrução Normativa versa sobre a definição das formas de cumprimento das etapas preliminares, aptas a autorizar a ANS a dispensar a apresentação, pelas Operadoras que possuíam Registro Provisório, de algum dos documentos descritos no Anexo IV, da RN nº 100, de 2005, para fins de regularização para obtenção de autorização de funcionamento.

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